Lei Brasileira de Inclusão - LBI

com Mara Gabrilli


A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) representa uma conquista significativa para a sociedade e apresenta inovações no que refere a garantia de direitos das pessoas com deficiência. A nova lei traz mudanças importantes em diversos aspectos, tais como acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros. Tem como base a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.